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Por: JOSÉ CARLOS FORTES
Publicado em: 02/04/2004

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Juízo Semanal - Oferecimento do Portal da Classe Contábil
Estipulação em favor de terceiros e contrato concluído por terceiros

A estipulação em favor de terceiros constitui uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual, somente as partes são alcançadas pelo contrato. Assim, ocorre estipulação em favor de terceiros quando uma pessoa convenciona com outra que esta concederá uma vantagem em favor daquele, que embora não sendo parte do contrato, receberá o benefício.

Pessoas citadas no contrato, em cujo conteúdo consta benefício em favor de terceiros:

a) o estipulante;

b) o promitente;

c) o beneficiário (não pertencente ä relação contratual).

Trata-se de contrato sui generis, pois a prestação não é em favor do próprio estipulante, o que seria natural, mas em benefício de outrem, que não participa da relação contratual.

Em relação ao estipulante e ao promitente, devem ter capacidade para contratar e o pacto deve atender às disposições do artigo 104 do código civil.

Código Civil:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Do beneficiário não se exige capacidade civil, podendo qualquer pessoa ser contemplada com a estipulação.

Este tipo de contrato só se completa no instante em que o beneficiário aceita o benefício.

O contrato é consensual e de forma livre.

O terceiro não precisa desde logo ser determinado, basta que seja determinável.

A gratuidade do benefício é essencial, não podendo ser imposta contraprestação do terceiro (beneficiário).

Se for estipulado que o beneficiário pode reclamar a execução do contrato, o estipulante perde o direito de exonerar o promitente (estipulação irrevogável). O direito atribuído ao beneficiário, assim, só pode ser por ele exercido, se o contrato não foi inovado com a sua substituição prevista, à qual independe da sua anuência e da anuência do outro contratante.

Código Civil:

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Em caso de seguro, restrição da concubina do homem casado ao benefício em favor de terceiros (restrição do artigo 793).

Aplicação prática:

Nos contratos de seguros:

Código Civil:

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Na doação modal ( doação com encargo):

Código Civil:

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Na constituição de renda:

Código Civil:

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.

Nas fundações:

Código Civil:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Regulamentação:

Código Civil:

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar- lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

2. Contratos concluídos por terceiros

A promessa de fato de terceiro é uma obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos.

Quem promete fato de terceiro, fica obrigado a assegurar o cumprimento, sob pena de responder por perdas e danos.

Exemplo: promessa sobre a apresentação de um artista.

Se o terceiro anuir passa ele a responder pelo cumprimento da promessa e o promitente se exime da responsabilidade, exceto se houver solidariedade.

Se o promitente agir como mandatário não lhe caberá a responsabilidade, pois estaria autorizado a prometer. Neste caso a responsabilidade caberia ao terceiro.

Regulamentação:

Código Civil:

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Bibliografia

BULGARELLI, Waldírio. Direito Comercial. 8ª. Ed. São Paulo. Atlas, 1981.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 13a. ed.,São Paulo: Saraiva, 2002.

___________. Curso de Direito Comercial:volume 2. São Paulo. Saraiva, 2002.

___________. Curso de Direito Comercial:volume 3. São Paulo. Saraiva, 2002.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3.0. São Paulo. Nova Fronteira, 1999.

FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado, 1a. ed., São Paulo: Saraiva, 2002.

FORTES, José Carlos. Direito Empresarial. Fortaleza: Editora Fortes, 2004.

Lei n. 10.406/02 - Código Civil Brasileiro

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 16ª. Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1991.

NERY JUNIOR, Nelson. Novo Código Civil e Legislação Extravagantes Anotados, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 20ª. Ed. São Paulo. Saraiva, 1991.

São Paulo: Atlas, 2004 – (Coleção direito civil; v.3).

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4ª. ed. São Paulo: Atlas, 2004 – (Coleção direito civil; v.2).

___________, Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4ª. ed. São Paulo: Atlas, 2004 – (Coleção direito civil; v.3).

www.classecontabil.com.br

www.redejuridica.com.br


JOSÉ CARLOS FORTES
ADVOGADO
jcfortes@grupofortes.com.br

Graduado em Direito, Ciências Contábeis, e Matemática. Pós-Graduado em Administração Financeira e em Matemática Aplicada. Mestrando em Administração de Empresas. Consultor, Professor Universitário (Direito Empresarial e Contabilidade) e Escritor nas áreas contábil, jurídica e matemática financeira. Diretor do Grupo Fortes de Serviços (Informática-Contabilidade-Advocacia-Treinamento-Editora).


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