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Por: JOSÉ CARLOS FORTES
Publicado em: 25/06/2004

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Letra de Câmbio

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo e é criada através de um ato chamado de saque. Diferente dos demais títulos de crédito, para a existência e operacionalização da letra de câmbio são necessárias três situações jurídicas distintas, a saber:

- o sacador como sendo aquela parte que faz o saque, oportunidade em que fica criada a letra de câmbio como documento. Esta pessoa é quem dá a ordem de pagamento;

- o sacado que representa a parte a quem a ordem é data, ou seja, é quem deve efetuar o pagamento;

- o beneficiário, também chamado de tomador, sendo a pessoa que receberá o pagamento, sendo assim o beneficiário da ordem.

Diante da descrição das situações jurídicas das partes envolvidas na letra de câmbio, e sendo o sacador a pessoa que dá a ordem ao sacado para efetuar o pagamento ao beneficiário, tem-se assim o seguinte exemplo para a redação de uma letra de câmbio:

“aos trinta dias do mês de outubro de ........, V.Sa.(sacado) pagará por esta única via de letra de câmbio, a importância de R$.......(.................) ao Sr. Fulano de Tal (beneficiário). Local........, data..........., assinatura (sacador)............”

É importante observar que não necessariamente as situações jurídicas são representadas por três pessoas ou partes distintas. Podem ocorrer circunstâncias em que a mesma pessoa possa está representando duas situações ao mesmo tempo.

O Anexo I da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) no seu artigo 3º estabelece que a letra de câmbio pode ainda ser à ordem do próprio sacador, hipótese em que este é também o tomador ou beneficiário; ou pode também ser sacada, sobre o próprio sacador, caso em que ele ocupa também a posição de sacado.

O título é emitido pelo sacador e em seguida entregue ao beneficiário ou tomador, cabendo a este procurar o sacado para que proceda ao aceite. Isto concretizado, na data do vencimento o sacado deverá pagar ao beneficiário a quantia estabelecida na letra.

Destacamos ainda que é possível que a letra de câmbio seja garantida por aval, isso ocorrendo, o avalista passa a ser responsável pelo pagamento da mesma forma que o avalizado. Assim, não sendo efetivado o pagamento do título na data de vencimento, poderá ser efetuado protesto, possibilitando assim posterior ação de execução judicial visando o recebimento da dívida.

A letra de câmbio é um título formal e para que seja emitida deve obedecer aos aspectos legais. Seus requisitos básicos segundo Fábio Bellote Gomes (2003:172) são:

a) a expressão “letra de câmbio”.

b) a quantia que deve ser paga (o título deve conter expressamente o valor a ser pago, sendo que, por força do princípio da literalidade, tal valor prevalece até a data de vencimento do título, podendo então o credor acrescentar juros de mora e as despesas que incorrer com a cobrança do título).

c) o nome de quem deve pagar (sacado).

d) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga (beneficiário ou tomador).

e) a assinatura de quem emite a letra de câmbio (sacador).

Ao par dos requisitos essenciais acima elencados, a Lei Uniforme concedera como requisitos não-essenciais (artigo 20).

f) data e lugar de emissão (ou saque) da letra de câmbio (podem ser inseridas pelo beneficiário);

g) data de vencimento do título (a sua ausência implica no seu vencimento à vista.

h) lugar de pagamento da letra de câmbio. (Quando o título não especificar o lugar de seu pagamento, deve ser considerado como tal o de domicilio do sacado).

No Brasil a letra de câmbio é um título de pouquíssimo uso, haja vista que nas operações comerciais e prestação de serviços o título de crédito que pode ser sacado é a duplicata.

Regulamentando a matéria temos os Decretos n. 2.044 de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

O aceite genericamente pode ser definido como sendo a declaração unilateral do sacado aposta em determinados títulos de crédito, a exemplo de letra de câmbio e duplicata. É através do aceite que o sacado se torna efetivamente obrigado cambiário, aceitando expressamente a obrigação representada pelo título e crédito.

Em se tratando de letra de câmbio, o aceite não é obrigatório se a letra for à vista, sendo porém obrigatório, nas modalidades de letra de câmbio com vencimento a prazo. Em caso de recusa do aceite por parte do sacado, a letra de câmbio deve ser encaminhada para protesto, tendo o seu vencimento antecipado à data de referido protesto.

Em caso de necessidade de propositura de ação judicial para cobrança de nota promissória, o credor deverá obedecer os seguintes prazos prescricionais:

a) em 03 (três) anos a contar do vencimento do título, para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal e seu avalista.

b) em 01 (um) ano a contar do protesto efetuado dentro dos prazos legais, para o exercício da competente ação executiva contra os endossantes e seus respectivos avalistas, e contra sacador, ou ainda em 01 (um) ano a contar do vencimento no caso de letra de cambio que contenha cláusula “sem despesas” (conforme artigo 46 da Lei Uniforme)

c) em 06 (seis) meses, a contar do dia em que o endossante efetuou o pagamento do título ou em que ele próprio foi demandado para o seu pagamento, para a propositura de ações executivas dos endossantes, uns contra os outros, e de endossante contra o sacador.

Nos artigos seguintes abordaremos outros títulos de crédito, os mais utilizados no nosso país, quais sejam, a duplicata, a nota promissória e o cheque.

__________

Bibliografia:

FORTES, José Carlos. Direito Empresarial. Fortaleza: Editora Fortes, 2004.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 13a. ed.,São Paulo: Saraiva, 2002.

FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado, 1a. ed., São Paulo: Saraiva, 2002.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 16ª. Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1991.

NERY JUNIOR, Nelson. Novo Código Civil e Legislação Extravagantes Anotados, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 20ª. Ed. São Paulo. Saraiva, 1991.

BULGARELLI, Waldírio. Direito Comercial. 8ª. Ed. São Paulo. Atlas, 1981.

Lei n. 10.406/02 - Código Civil Brasileiro

www.classecontabil.com.br

www.redejuridica.com.br


JOSÉ CARLOS FORTES
ADVOGADO
jcfortes@grupofortes.com.br

Graduado em Direito, Ciências Contábeis, e Matemática. Pós-Graduado em Administração Financeira e em Matemática Aplicada. Mestrando em Administração de Empresas. Consultor, Professor Universitário (Direito Empresarial e Contabilidade) e Escritor nas áreas contábil, jurídica e matemática financeira. Diretor do Grupo Fortes de Serviços (Informática-Contabilidade-Advocacia-Treinamento-Editora).


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