Licitações e Contratos Administrativos

CURSO COMPLETO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM DESTAQUE A TRÊS TEMAS: PREGÃO ELETRÔNICO; SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) E LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 (Que determina tratamento diferenciado e simplificado para Micro-empresas e Empresas de pequeno porte nas contratações públicas)

Objetivo:
O objetivo do curso é permitir ao aluno, além de abordagens teóricas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) e da Lei de Pregão (Lei 10.520/02), oportunidade de examinar e analisar editais de Licitações em todas as modalidades, debatendo e solucionando questões práticas que vêm ocorrendo no dia-a-dia dos certames licitatórios, de forma a agregar conhecimento suficiente para iniciar, conduzir e concluir uma licitação com segurança de estar atendendo as normas que a regulamentam.

Público-Alvo:
Setor Público: Presidentes e demais membros das Comissões de Licitação; Pregoeiros e equipe de apoio; Diretores, Chefe de divisão, Gerentes e Técnicos de diversas áreas com atividades relacionadas com o assunto no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Setor Privado: Fornecedores das organizações Públicas (Diretores, Gerentes Financeiros e Proponentes de Licitações) e outros.

Conteúdo:
MÓDULO I - LICITAÇÕES
1. Considerações Iniciais
1.1. Introdução;
1.2. Normas gerais sobre licitações públicas;
1.3. Os direitos das empresas concorrentes e das vencedoras do certame; definições legais de interesse do setor público e do setor privado; das obras e dos serviços de Engenharia;
1.4. Quem pode participar das licitações públicas;
1.5. Os serviços técnicos profissionais especializados;
1.6. O momento do planejamento das contratações do ente público; requisitos das compras do setor público.

2. Modalidade de Licitação:
2.1. Concorrência pública e as condições de participação;
2.2. As Tomadas de Preços, segundo a lei 8.666/93; o convite e as pecularidades em razão da lei 8.666/93;
2.3. O pregão como modalidade que facilitará as aquisições públicas (Lei 10.520/02).

3. Dispensas e inexigilidades de Licitação:
3.1. O momento em que o ente público pode adquirir dispensando o procedimento licitatório;
3.2. Os casos mais freqüentes de dispensas de licitação;
3.3. Como enquadrar o caso, na hipótese legal; as razões da escolha do fornecedor e as justificativas dos preços.

4. A habilitação das concorrentes:
4.1. Habilitação jurídica – o quê vem a ser;
4.2. A regularidade fiscal;
4.3. A qualificação técnica;
4.4. A qualificação econômica-financeira.

5. Dos registros cadastrais: com manter os registros cadastrais; a utilização dos registros, para efeito de habilitação; a faculdade de utilização do Registro por outros órgãos da Administração pública; a renovação dos cadastros.

6. O processo e o procedimento administrativo: O que conterá o processo administrativo; o parcelamento das aquisições públicas.

7. O Edital: o preâmbulo; o que exige a lei que o administrador público faça constar do edital; cláusulas necessárias e obrigatórias do edital; o que é parte integrante do edital; impugnações ao edital e o momento de fazê-lo.

8. O processo e o julgamento das licitações: Como deve ser processadas e julgada as licitações; as fases do julgamento das Licitações; a adjudicação e a homologação das Licitações; os tipos de Licitações; quando é que as licitações são de técnica e preço ou de melhor técnica e de menor preço ou de maior lance ou oferta.

MÓDULO II - PREGÃO
1. Pregão: Peculiaridades desta nova Modalidade de Licitação;
1.1. Inversão procedimental: maior agilidade?
1.2. Quando deve ser dada preferência ao Pregão?
1.3. Rol de Bens e serviços comuns do Decreto n.º 3.555/00 é taxativo ou exemplificativo?
1.4. Somente a União? Os Estados e Municípios podem licitar por Pregão? Pregoeiro e Equipe de Apoio: perfil, atribuições e competências; O pregão acaba com a idéia de fracionamento nas licitações?
1.5. Limites à aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93

2. Fase Interna ou Preparatória do Pregão;
2.1. Justificativa da Contratação;
2.2. Autorização para a abertura da licitação;
2.3. Importância de um Orçamento prévio;
2.4. Garantia de reserva Orçamentária;
2.5. Edital do Pregão e seus anexos;
2.6. Cautelas na definição do objeto.
2.7. Elaboração de editais para terceirização: aspectos atuais: legislação, padrões adotados, tributação, definições (será abortado o posicionamento doutrinário e jurisprudência)

3. Fase Externa ou Operacional do Pregão:
3.1. Publicidade do Edital – Formas e Prazos;
3.2. Convocação dos interessados pela Internet;
3.3. Pedidos de Esclarecimento ou Impugnações ao Edital;
3.4. Sessão Pública para o recebimento dos Envelopes;
3.5. Propostas Comerciais: possibilidades de alteração e prazo de validade;
3.6. Fase dos lances verbais; cautelas e requisitos; Aceitabilidade das propostas: momento oportuno;
3.7. Julgamento de propostas de preços, analisando valores da planilha de custos nas licitações de terceirização
3.8. Propostas inexequíveis: como detectá-las?
3.9. Habilitação: documentos a serem analisados (produtos que possuem registro federal, formato de certidões fiscais, princípios aplicáveis no processo licitatório: razoabilidade x vinculação ao edital. Qualificação técnica e Qualificação Econômico- Financeiro
3.10. Declaração do vencedor do certame.

MÓDULO III - FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO
1. Publicidade
1.1. Órgãos de publicação obrigatórios
1.2. Publicação por intermédio do SIASG

2. Impugnação do Edital

3. Sessão Pública do Pregão
3.1. As regras da sessão pública do pregão presencial se aplicam ao eletrônico?
3.2. Prazo para credenciamento de licitantes

4. O problema da Desconexão-Responsabilidades
4.1. Em caso de desconexão do pregoeiro, o sistema permanecerá acessível aos licitantes? E se a desconexão durar mais de dez minutos?

5. Abertura da Sessão

6. Propostas e Lances
6.1. Momento para envio
6.2. Classificação das propostas pelo sistema eletrônico
6.3. Forma de envio da propostas
6.4. Critério para escolha em caso de lances com mesmo valor
6.5. Forma de encaminhamento dos lances
6.6. A controvérsia existente entre inciso VIII do art. 4º da Lei n.º10.520, de 2002, e VIII e IX do art. 11 do Decreto n.º 3.555, de 2000, ocorrerá no pregão eletrônico?
6.7. Consequências para o licitante que não ofertar lances
6.8. Poderá haver igualdade de propostas no pregão eletrônico? E de lances?
6.9. É possível se identificar os autores dos lances?

7. Como são encaminhados as planilhas, quando exigidas no Edital?
7.1. Acertos das planilhas de custo, nos casos de serviços, quando exigida em edital

8. A impessoalidade (vantagem do Pregão Eletrônico)

9. Formas de se encerrar a fase de lances no pregão eletrônico incompatibilidades do sistema com o Decreto que regulamenta o pregão eletrônico.

10. Habilitação
10.1. Exigências para a habilitação
10.2. Análise dos documentos habilitatórios do vencedor
10.3. Exigência dos documentos habilitatórios. O cadastramento do SICAF
10.4. Pregão promovido por órgãos integrantes do SIASG
10.5. Necessidade de cadastramento no SICAF após o Decreto n.º 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Decreto n.º 5.450, de 2005.
10.6. Micromputador com acesso à rede SERPRO ou internet para consulta ao SICAF
10.7. Apresentação de documentação atualizada regularizada
10.8. Comunicação da situação do fornecedor consultado aos demais licitantes
10.9. Consequências da habilitação e da inabilitação
10.10. A inabilitação no SICAF e sua repercussão na chave de identificação e na senha do fornecedor
10.11. No pregão eletrônico, como se opera a declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação, de que trata a Lei n.º10.520, de 2002
10.12. Em que momento o licitante deverá apresentar os docuemntos originais ou cópias?
10.13. Como se opera a verificação da regularidade da habilitação? Os documentos podem seguir via fac-símile?

11. Fase de julgamento
11.1. O problema do preço inexequivel
11.2. É possível estabelecimento de lances mínimos?
11.3. Julgamento da proposta de melhor preços
11.4. Aceitabilidade da propostas
11.5. Desclassificação de todas as propostas
11.6. Propostas com valores superiores à estimativa de preços

12. Negociação
12.1. Momento adequado.

MÓDULO IV- RECURSO E PENALIDADES
1. A Interposição de Recursos no Pregão Eletrônico
1.1. Procedimento para interposição
1.2. Momento para a interposição
1.3. Encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes
1.4. Como se dá o encaminhamento? Incompatibilidade do sistema com o Decreto que regulamentou o sistema eletrônico. Persiste após a edição do Decreto n.º5.450 de 2005?
1.5. Prazoaspectos polêmicos
1.6. Legitimidade para julgar
1.7. Efeitos do recursos
1.8. Contra-razões
1.9. Acolhimento ou não dos recursos – consequências

2. Penalidades
2.1. Sanções a que estão sujeitos os licitantes no pregão eletrônico
2.2. Previsão legal
2.3. Condutas passíveis de punição
2.4. Registro de punição no SICAF
2.5. Aplicação de multas

3. Adjudicação e Homologação
3.1. Momento
3.2. Casos de redução das propostas adequação de planilhas
3.3. Competências para adjudicar e homologar
3.4. Efeitos

4. Revogação
4.1. Competências
4.2. Motivação
4.3. Efeitos da anulação sobre os contratos

5. Ata da sessão pública emitida pelo sistema eletrônico
5.1. Composição.

MÓDULO V - CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Contrato Administrativo:
1.1. Os princípios que regem os contratos da Administração;
1.2. As cláusulas necessárias aos contratos da Administração;
1.3. As garantias dos contratos da Administração;
1.4. Da escolha das garantias;
1.5. A duração dos contratos da Administração;
1.6. A formalização e a publicação dos contratos;
1.7. A alteração dos contratos da Administração;
1.8. A execução dos contratos da Administração;
1.9. Da inexecução dos contratos da Administração.

2. Das Garantias:
2.1. Caução em dinheiro;
2.2. Seguro Garantia;
2.3. Títulos da Dívida Pública;
2.4. Fiança bancária.

3. Da Duração dos Contratos:
3.1. Os contemplados no Plano Plurianual e no Orçamento;
3.2. Os de natureza contínua e sua definição;
3.3. As alteração do início de etapa, de conclusão e recebimento;
3.4. Os prazos máximos de duração.

4. As Prerrogativas dos Contratos Administrativos:
4.1. Modificação unilateral do contrato por razões de interesse público;
4.2. Rescisão unilateral, art. 79, I da lei 8666/93 e posteriores alterações;
4.3. Fiscalização da execução;
4.4. Serviços essenciais, ocupação do lugar do contratado
4.5. A Formalização do Contrato da Administração:
4.6. A lavratura, será nas repartições interessadas;
4.7. A publicação dos contratos da Administração;
4.8. A obrigatoriedade do contrato e sua dispensa, quando ocorre;
4.9. A convocação do vencedor para assinar e executar o contrato.

5. A Execução do Contrato da Administração:
5.1. Como deve ser executado o contrato;
5.2. A figura do preposto do contratado e do representante da Administração;
5.3. A responsabilidade do contratado durante toda a execução;
5.4. Da inexecução do Contrato:
5.5. Efeitos;
5.6. As sanções, inclusive a rescisão;
5.7. A aplicação das penalidades à contratada;
5.8. As multas, a suspensão e a declaração de inidoneidade
5.9. As Sanções Administrativas e a Tutela Judicial.

6. A quem se aplicam as penas decorrentes da inobservânia da Lei 8.666/93;
6.1. O que o legislador considerou como fraude à Fazenda Pública;
6.2. A forma de denunciar os crimes previstos na lei 8.666/93.

MÓDULO VI - REGISTRO DE PREÇOS
1. Sistema de Registro de Preços
1.1. Generalidades; Conceito;
1.2. Definição.

2. Normatização do SRP;
2.1. Abrangência reguladora do Decreto Federal;
2.2. Decreto com alcance restrito à esfera do governo;
2.3. Decreto abrangendo todas as esferas do governo;
2.4. A opção dos Decretos n.º 2.743/98 e n.º 3.931/01;
2.5. Administração federal direta;
2.6. Autarquias e funções públicas federais;
2.7. Fundos especiais;
2.8. Sociedade de economia mista, empresa e fundações públicas;
2.9. Demais entidades controladas; Poder judiciário, poder legislativo e tribunal de contas Estados, distrito federal e municípios; Sociedade de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelos estados, distrito federal ou municípios; Ações na área de Saúde.

3. Vantagens e desvantagens do SRP;
3.1. As vantagens do Sistema de Registro de Preços;
3.2. Previsão orçamentária;
3.3. Imprevisibilidade de consumo;
3.4. Volume de estoques;
3.5. Fracionamento da despesa;
3.6. Redução do número de licitações;
3.7. Tempos recordes de aquisição;
3.8. Atualidade dos preços da aquisição;
3.9. Participação de pequenas e médias empresas;
3.10. Vantagens para os licitantes; Transparência das aquisições; Custo da licitação; Maior aproveitamento de bens Desvantagens.

4. Implantação do Sistema de Registro de Preços Providências preliminares;
4.1. 1 Etapa: organizando o caos;
4.2. 2 Etapa: o tratamento dos dados coletados;
4.3. 3 Etapa: a definição de qualidades;
4.4. 4 Etapa : a descrição do objeto e a garantia da qualidade;
4.5. 5 Etapa: supernado os equívocos de compartimentalização administrativa;
4.6. 6 Etapa: ampla pesquisa;
4.7. 7 Etapa: edital do sistema de registro de preço;
4.8. 8 Etapa: formalização do compromisso.

5. Atualiazação de preços no SRP;
5.1. Fundamentação jurídica da proposta de atualização;
5.2. manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
5.3. Critério de atualização de preços no decreto n.º 2.743/98;
5.4. Da redução de preços; Da majoração de preços;
5.5. Preços com bases em tabelas;
5.6. Peças para veículos em geral;
5.7. Licitação para vale-alimentação; Medicamentos; Alimentos perecíveis.

6. Revogação
6.1. Competências
6.2. Motivação
6.3. Efeitos da anulação sobre os contratos

7. Ata da sessão pública emitida pelo sistema eletrônico
7.1. Composição

MÓDULO VII - LICITAÇÕES COM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
1. Noções gerais das inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 123/06

2. Direito de Preferência
2.1. O que é empate jurídico?
2.2. Como garantir a preferencia nas licitações comuns?
2.3. Como garantir a preferencia nas licitações por pregão?
2.4. Quando é vantajoso estabelecer preferências?

3. Impactos do estatuto da pequena e microempresa na Gestão de licitações e contratos.
3.1. Regularidade fiscal da pequena e micro empresa;
3.2. Cláusulas necessárias no novo edital;
3.3. As regulamentação municipal em favor de pequena e micro empresa;
3.4. Outros incentivos autorizados no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.5. A contratação direta sem licitação, pelo valor, com pequena e micro empresa.

Metodologia:
1 - Aulas Expositivas – utilizando recurso didático de data show e pincel atômico . Será abordado a legislação pertinente (Lei n° 8.666/93 e suas alterações); Lei n° 10.500/02; Decreto n° 3.555/02, Decreto n° 5.450/05), Doutrina com destaque as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) ,Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas do Município (TCM).
2 – Aulas Práticas (Estudo dirigido; elaboração de projeto básico de licitação ao final do curso).
3 – Simulação de Pregão Eletrônico pelo Sistema “COMPRASNET”.
4 – Simulação de Pregão Presencial.

*** A metodologia adotada envolve discussões em grupos, com a contribuição dos participantes na determinação do conteúdo que será tratado no decorrer do curso e espaço para questionamentos.


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CARGA-HORÁRIA DO CURSO: 60 horas/aula
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 10 a 14/Março, 17 e 18/Março e 20 e 21/Março, 24 a 28/Março e 31/Março de 2014 (Não haverá aula dia 19/03)
HORÁRIO: 18h às 22h
LOCAL: Aldeota - Av. Santos Dumont, 3.000 - Loja 11 a 13 - Centro Comercial Casa Blanca (Entrada pela Av. Desembargador Moreira) - Fortaleza/CE


*O Fastjob se reserva o direito de não realizar o curso, caso este não atinja o número mínimo de participantes.

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Instrutor FACILITADORES
Ana Lúcia Bezerra - Advogada, Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR; Pós-Graduada em Direito Público e Privado pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE; Especialista em Economia da Saúde pela Universidade Estadual do Ceará; Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA no período de 1999 a Janeiro de 2007; Pregoeira Oficial da SESA no período de 2002 a Janeiro de 2007, Instrutora ( Multiplicadora Pregão Eletrônico pelo sistema Comprasnet ) do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal; Coordenadora Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SECULT) no período de Fev/2007 a Dez/2009; Instrutora de cursos na área de Licitação e Contratos Públicos, tendo ministrado cursos para seguintes Instituições: ESAD; MRH-Fortaleza; MRH-Teresina; MRH-Natal; MRH-João Pessoa; Clube dos Dirigentes Logistas - CDL; Banco do Brasil; Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará; Ministério da Saúde; EMBRAPA; Prefeitura de Fortaleza; Prefeitura de Juazeiro do Norte; ESAF; CAGECE entre outras.


Antônio Mesquita - Advogado, Contabilista, Pós-Graduado em Direito Constitucional (UNIFOR) , Habilitação em Direito Público e Privado - Auditor do Tesouro Estadual (SEFAZ).


Camila Madeiro Frota - Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Pós-Graduada em Direito Administrativo e Processo Administrativo (UNIFOR) e Pós-Graduada em Direito Empresarial (UNIFOR). Ministrante do Curso Licitações e Contratos Administrativos desde 2003. Já trabalhou no Ministério Público Especial do TCM, Prestou consultoria e Assessoria Jurídica a diversas Prefeituras do Estado do Ceará por 3 anos. Advogada especialista em Direito Administrativo, impugnações, recursos e ações judiciais. Atualmente exerce função pública junto ao Município de Fortaleza prestando Assessoria Jurídica em Licitações Nacionais e Internacionais junto ao Projeto PNAFM.
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Valor do investimento:
Até 24/02: R$ 1.259,10
Após 24/02: R$ 1.399,00

Pode ser parcelado em até 10x sem juros
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